DIREITO DAS MIGRAÇÕES NOS TRIBUNAIS – BASES DA PESQUISA SOBRE A APLICAÇÃO NOVA LEI DE MIGRAÇÃO BRASILEIRA DIANTE DA MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL

Abstract

Em novembro de 2018, a Lei 13.445/17 (Nova Lei de Migração Brasileira) completou um ano de
vigência, assim como seu Decreto regulamentador (Decreto 9199/17). Existem alegações de que há
incompatibilidades entre o decreto e a nova lei. Também se destaca que o Brasil entrou na rota das
migrações internacionais, tendo-se tornado um país de trânsito. O presente artigo é fruto do projeto
de pesquisa (FAPESP Proc. 2018/26843-8), que visa analisar as decisões judiciais do Tribunal de
Justiça de São Paulo, além do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no
tocante à aplicação da Nova Lei de Migração Brasileira e do Decreto 9199/17. O presente trabalho
busca identificar os desafios relativos ao direito de ingresso do migrante. A metodologia utilizada é
a dedutiva a partir do levantamento jurisprudencial e doutrinário, com método de análise descritivo
(ao identificar os julgados) e explicativo (ao fazer análise crítica sobre eles)