TRANSPARÊNCIA ATIVA NO SITE DE MUNICIPIOS PEQUENOS - da Costa, Ilton Garcia; de Araújo Nunes, Giovanni (Revista Inclusiones, 2021)
O direito de acesso à informação foi regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei nº 12.527/2011 (LAI), dando concretude legal ao art. 5º, XXXIII, da Constituição. Dentre os deveres impostos pela nova lei à Administração Pública, cita-se o dever de transparência ativa, que consiste basicamente no dever legal de divulgar certas informações independentemente de alguém as ter solicitado. Diante desse contexto, a presente pesquisa visa averiguar se há observância da transparência ativa no site oficial do município de Jacarezinho-PR como parâmetro aplicável a outros pequenos municípios semelhantes, porém, restringindo-se às informações mínimas exigidas no §1º do art. 8º da LAI. O presente trabalho consiste em uma pesquisa empírica direta quanti-qualitativa, sendo utilizadas as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica com análise de caso. Este estudo revelou que uma série de informações importantes foram disponibilizadas em observância das exigências do art. 8º, §1º, da LAI por parte do município de Jacarezinho-PR, porém, vários outros links de seu site oficial, quando acessados, remetem a páginas sem qualquer informação, ou não remetem a página alguma, também ocorrendo situações nas quais as informações estavam desatualizadas e o fato de os contratos administrativos não poderem ser consultados. A presente pesquisa também revelou uma violação ao que neste trabalho foi denominado de “direito de fácil acesso à informação”. Assim, houve uma observância parcial das informações mínimas exigidas pelo art. 8º, §1º, da LAI por parte do município em estudo.