ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA E A RESPONSABILIZAÇÃO INTERNACIONAL DO BRASIL: A CONDENAÇÃO NO “CASO DOS TRABALHADORES DA FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL” - Neusa da Silva, Rosane; Mungo Brasil, Guilherme Maciulevicius (Revista Inclusiones, 2021)
A presente pesquisa tem como objeto de estudo o fenômeno da escravidão contemporânea no contexto da Responsabilidade Internacional dos Estados, de forma a analisar as medidas advindas dessa responsabilização, com recorte específico na realidade do Brasil, em especial à luz de sua condenação no “Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil”, o primeiro contencioso sobre escravidão contemporânea levado a julgamento perante à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A escravidão, embora formalmente superada, é a raiz de diversos problemas enfrentados na sociedade atual, como as desigualdades sociais e a pobreza, nunca tendo deixado a realidade brasileira, contemporizando-se e, hoje, manifestando-se na existência de diversos casos de trabalho escravo ou análogos, que acabam por envolver práticas de gestão de pessoas que ferem os direitos humanos. Diante de tal realidade surge o problema de pesquisa: “quais os impactos das medidas adotadas pelo Brasil no combate à escravidão contemporânea?” O objetivo geral da pesquisa é explorar os efeitos da responsabilização internacional do Estado Brasileiro em razão da ocorrência da escravidão contemporânea na sociedade. O estudo utiliza enfoque jurídico-sociológico, não se centrando em análises dogmáticas, método dedutivo (parte de premissas gerais para deduzir a conclusão), meio bibliográfico (consulta a fontes secundárias escritas) e documental (consulta documentos, como diplomas internacionais e internos), fim descritivo (descreve o estado da arte sobre a temática) e exploratório (busca explorar de maneira diferente da usual as questões abordadas). Não é a finalidade desta pesquisa apresentar uma solução inquestionável que resolva a existência das situações de escravidão contemporânea. Longe dessa pretensão, o estudo visa verificar os aspectos internacionais de tutela das garantias de trabalho e compreender como o ordenamento jurídico as tem efetivado, de acordo com os objetivos propostos.