O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA: O CENÁRIO BRASILEIRO APÓS A APROVAÇÃO DA LEI Nº 13.709/18 (Revista Inclusiones, 2021)
Esta pesquisa apresenta uma análise da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera Marco Civil da Internet. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é analisada a partir dos marcos legais que serviram como base para sua positivação, incluindo a influência exercida pelo General Data Protection Regulation (GDPR), a legislação de proteção de dados da União Europeia. No cenário da Sociedade da Informação, intensifica-se o interesse tanto dos governos quanto da iniciativa privada na coleta e tratamento de dados pessoais, de forma que, muitas vezes, ocorrem interferências nos direitos de personalidade das pessoas envolvidas no processo, o que se dá, entre outros motivos, por interesses de natureza econômica ou por razões de Estado. A presente pesquisa enseja estudar o direito à autodeterminação informativa, enunciado como um dos fundamentos da LGPD, bem como analisar o instituto do consentimento livre, inequívoco, informado e com finalidade determinada por parte do titular dos dados pessoais como essencial à realização e efetividade do direito à autodeterminação informativa e dos direitos de personalidade, incluindo, de modo especial, a proteção dos dados pessoais sensíveis.