DESCORTINANDO INVISIBILIDADES: VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Brito Ximenes, Angela Virgínia; S. Cavalcanti, Vanessa R.; Moerbeck Costa, Aline Moerbeck (Revista Inclusiones, 2021)
Inscrito em abordagem interdisciplinar e com circunscrição de tema emergente, o objeto de pesquisa revela complexidade e necessidade de aproximação com dinâmica social e relações familiares. As ações civis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra mulheres carecem de respostas normativas mais efetivas, uma vez que seus registros não revelam a verdadeira dimensão do problema. Em diversas regiões do Brasil, inúmeros casos de violência sofridos por mulheres pelos seus companheiros ou ex-companheiros jamais foram registrados em delegacias através de Boletim de Ocorrência, também acabam encobrindo os impactos intergeracionais e a busca por acesso à justiça. Foi constatado que 72% das vítimas de feminicídios nunca havia denunciado os maus tratos antes sofridos. Lacunas na produção de conhecimento e na abordagem jurídica se matizam, com destaque à ideia de dependência financeira e não autonomia. Sendo assim, qual a importância da fixação de alimentos para as vítimas de violência doméstica? Conquanto, justifica-se o presente estudo haja vista que se trata de temática de impacto social e familiar, discutido no âmbito acadêmico e científico. Objetivou-se, neste estudo, trazer uma análise documental e historiográfica acerca da importância da fixação de alimentos para as vítimas de violência doméstica-familiar, em especial as mulheres, por meio de uma revisão de literatura. As garantias consignadas na Lei 112.340/06 (Lei Maria da Penha) merecem ser aproveitadas para além de uma cultura jurídica meramente normativista. Como resultados, buscar aperfeiçoar a instrumentalização das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, promover o aumento da segurança da integridade da vítima que denuncia a violência doméstica e, fortalecer a ideia de que os direitos humanos da mulher constituem parte: inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais.