O ACESSO À EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR COMO DIREITO HUMANO NO SÉCULO XXI - do Rosário Anjos, Maria (Revista Inclusiones, 2021)
A construção de uma sociedade livre assenta na garantia do direito fundamental de acesso aos diferentes níveis de educação. Disso depende a igualdade de oportunidades, a capacidade de exercício da liberdade individual e da sua realização pessoal. O direito à educação e ensino superior é reconhecido como um dos principais pilares da construção do Estado de Direito Democrático e Social. Contudo, o século XXI tem revelado um retrocesso no acesso a alguns direitos humanos de natureza social. A globalização gerou novas oportunidades, mas também novos problemas na redistribuição de riqueza e segregação social, agravados pela brutal crise económica mundial de 2008. Consciente da enorme importância dos direitos sociais, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tem vindo a salientar a importância da educação e ensino superior como garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, os quais dependem das condições sociais e económicas em que cada ser humano nasce e desenvolve a sua personalidade. A educação é, pois, a prioridade e o caminho para garantir a igualdade de oportunidades e a construção de uma sociedade livre. O objeto desta investigação assenta na análise de dados, entre 2008 e 2011, no acesso à educação e ensino superior em Portugal. O objetivo é analisar quais os grupos sociais mais afetados, qual o impacto na formação das novas gerações e das futuras elites governativas nas democracias da União Europeia (UE). A metodologia utilizada assenta na recolha de dados sobre: desistências, cancelamentos de matrículas e incumprimento do pagamento de propinas, nos estabelecimentos de ensino não superior e superior durante, o período de 2008 a 2018. A partir dos resultados obtidos extraímos as conclusões e a reflexão final, numa perspetiva progressista dos direitos humanos, colocando em evidência os direitos sociais, como garantia das liberdades individuais e dignidade humana.