AS CLÁUSULAS SOCIAIS NOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO: UMA SOLUÇÃO OU UM PROBLEMA - Zeferino Ferreira, Miguel (Revista Inclusiones, 2021)
O presente artigo propõe-se examinar a questão da inserção das cláusulas sociais nos acordos internacionais de comércio, sob a perspetiva de garantir determinados padrões laborais à escala global. A nível introdutório será analisado o conceito de cláusula social, bem como os argumentos historicamente apresentados para justificar a sua inserção nos acordos internacionais de comércio. Nesse plano dogmático analisar-se-á de que modo este mecanismo poderá ou não ser eficaz para garantir que as questões laborais relacionadas com a abolição do trabalho forçado, a abolição do trabalho infantil, a abolição da descriminação no emprego, a existência de condições de trabalho saudáveis, salário mínimo, jornada de trabalho limitada, saúde e segurança no trabalho, sejam apropriadamente levadas em consideração, na celebração dos acordos comerciais, na cada vez mais integrada economia mundial. Com o escopo de enfrentar a competição promovida pelos baixos custos laborais, tem sido proposta a inserção de cláusulas sociais, as quais pressupõem a existência de regras mínimas. Neste contexto, é analisada a sua justificação e eficácia, bem como os problemas levantados pelos seus críticos. In fine, pretende-se concluir se a cláusula social poderá ser justificada por algum motivo justificativo. Em primeiro lugar, pela necessidade de proteção laboral, na gestão de atividades económicas em prol dos direitos humanos. Em segundo lugar, pela necessidade de modificar o paradigma de desenvolvimento, assente no estímulo a longo prazo dos lucros económicos, e não numa visão de lucros imediatos e de curto prazo. Em terceiro lugar, para promoção da elevação do nível de concorrência, como modo de garantir o desenvolvimento sustentável. A conclusão tentará absorver estes motivos em sentido critico, face aos distintos estádios de desenvolvimento dos países, levando em consideração os prejuízos que podem resultar da introdução da cláusula social nos países em vias de desenvolvimento.