ACESSO À TERRA NO BRASIL: HEGEMONIA HISTÓRICA E CONTRAPONTOS ENTRE JUSTIÇA SOCIAL, DIGNIDADE HUMANA E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO - Martins Vasconcelos, Renata; José Do Carmo, José Do Carmo (Revista Inclusiones, 2020)
É objeto deste artigo apresentar e analisar o problema da concentração agrária, no Brasil, originada na hegemonia política histórica, estabelecendo contrapontos entre justiça social, dignidade humana e desenvolvimento socioeconômico. Como objetivo geral, discutem-se o acesso à terra e o direito de propriedade como efetividade, marcado pelo patrimonialismo latifundiário, confusão entre público e privado e suas ramificações no Poder Político, confrontados com o vigente regime político-jurídico do Estado Constitucional-Democrático de Direito. A constitucionalização-promessa da reforma agrária, forma político-jurídica limitadora do exercício do direito de propriedade, subordinada à exigência de cumprimento da função social, vinculada aos direitos humanos, tornou-se questão relevante. A realidade evidencia uma contradição entre a promessa constitucional genérica do direito à propriedade e a real distribuição agrária. O acesso à terra é abordado, a partir da crítica ao patrimonialismo e à concentração da propriedade rural sem limites dimensionais, em busca da concretização da justiça social e do desenvolvimento socioeconômico. A pesquisa teve como objetivos específicos: analisar o ordenamento jurídico brasileiro, observando-se como a função social da propriedade, determinada na Constituição, deveria funcionar para limitar o direito de propriedade e, consequentemente, ampliar o acesso à terra; destacar a legitimação dos movimentos sociais do campo, enquanto expressão de resistência ao domínio histórico de hegemonias que concentram a terra sustentadas no princípio do direito de propriedade; e discutir como a estrutura política e socioeconômica determina o acesso à terra, observada a dinâmica transacional, com a estrangeirização e disputas territoriais. Concluir-se-á que o acesso-concentração da terra e a cerca jurídica protetora da propriedade, vinculados historicamente, desafiam os objetivos do Estado Democrático de Direito, cuja promessa deve superar a democracia formal, consideradas a dignidade humana como fundamento da República e a justiça social como objetivo fundamental para realizar os compromissos de erradicação da pobreza e a marginalização e de redução das desigualdades sociais.